Prova de Direito Constitucional 26 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Direito Constitucional foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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📚 Questões de Direito Constitucional
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- #19731
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
No tocante ao Processo Legislativo, é certo que
- a) à comissão formada por dez Deputados Federais, escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.
- b) a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de nove décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- c) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sendo dispensado de submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
- d) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- e) a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
- #19732
- Banca
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(1,0) 2 -
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente, segundo a Constituição Federal, o
- a) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
- b) Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça
- c) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.
- d) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.
- e) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.
- #19733
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(1,0) 3 -
Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em
- a) ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
- b) ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.
- c) crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.
- d) crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
- e) crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
- #19734
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(1,0) 4 -
O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
- a) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Superior Tribunal de Justiça.
- d) Tribunal Regional Federal.
- e) Congresso Nacional.
- #19735
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(1,0) 5 -
O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,
- a) um ano.
- b) dois anos.
- c) três anos.
- d) quatro anos.
- e) cinco anos.
- #19736
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(1,0) 6 -
A Constituição Federal prevê a participação popular na criação,incorporação,fusão e desmembramento de municípios, da seguinte forma:
- a) consulta prévia às populações dos municípios envolvidos,mediante plebiscito
- b) necessidade de aprovação de lei federal de iniciativa popular.
- c) consulta posterior às populações dos municípios envolvidos,mediante referendo.
- d) necessidade da aprovação de lei estadual de iniciativa popular.
- e) eleição direta dos novos prefeitos e vereadores dos municípios recém criados.
- #19737
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(1,0) 7 -
Não é matéria da competência comum da União,Estados,Distrito Federal e Municípios:
- a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
- d) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- e) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- #19738
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(1,0) 8 -
Consoante a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, em tema de controle da constitucionalidade, é possível estabelecer o controle direto de:
- a) lei complementar e regulamento.
- b) lei delegada e lei municipal.
- c) emenda constitucional e lei estadual.
- d) lei ordinária e lei municipal.
- e) Regulamento e de emenda constitucional.
- #19739
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(1,0) 9 -
A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:
- a) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.
- b) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.
- c) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.
- d) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.
- e) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.
- #19740
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(1,0) 10 -
O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:
- a) regulamentar.
- b) complementar.
- c) delegada.
- d) reforçada.
- e) provisória.