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Prova de Direito Comercial-Empresarial 9 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de Direito Comercial-Empresarial 9 - Questões e Simulados

📚 Simulado FGV | . Cargos Diversos | cód.536

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#13023
Banca
FGV
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Direito Comercial-Empresarial
Concurso
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médio

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.
  • b) Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.
  • c) Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.
  • d) A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.
  • e) O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.
#13024
Banca
FGV
Matéria
Direito Comercial-Empresarial
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

  • a) Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
  • b) O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.
  • c) A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.
  • d) O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.
  • e) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
#13025
Banca
FGV
Matéria
Direito Comercial-Empresarial
Concurso
. Concursos Diversos
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médio

(1,0) 3 - 

Assinale a afirmativa correta.

  • a) O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.
  • b) O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.
  • c) O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.
  • d) A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.
  • e) O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.
#13026
Banca
FGV
Matéria
Direito Comercial-Empresarial
Concurso
. Concursos Diversos
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fácil

(1,0) 4 - 

O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

  • a) penas em demanda judicial que envolva os interesses da União.
  • b) apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.
  • c) quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.
  • d) se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.
  • e) apenas quando houver crime fiscal.
#13027
Banca
FGV
Matéria
Direito Comercial-Empresarial
Concurso
. Concursos Diversos
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médio

(1,0) 5 - 

A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

  • a) nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
  • b) A mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.
  • c) Na sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.
  • d) O credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.
  • e) De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
#13028
Banca
FGV
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Direito Comercial-Empresarial
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(1,0) 6 - 

A respeito da duplicata, considere as afirmativas a seguir: I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite. II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Assinale:

  • a) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b) se somente a afirmativa II está correta.
  • c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13029
Banca
FGV
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Direito Comercial-Empresarial
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(1,0) 7 - 

A respeito do instituto do aval, é correto afirmar que:

  • a) o instituto jurídico que possibilita a garantia pessoal nos contratos empresariais.
  • b) o avalista que paga o valor determinado no título tem direito de regresso contra o devedor principal.
  • c) o avalista pode garantir apenas parte da obrigação estabelecida no título de crédito.
  • d) a responsabilidade do avalista é subsidiária em relação ao devedor principal.
  • e) dado em instrumento contratual apartado do título de crédito a que se refere.
#13030
Banca
FGV
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(1,0) 8 - 

A respeito dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é correto afirmar que:

  • a) inda que haja cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
  • b) a previsão de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual exclui a necessidade de notificação do arrendatário para constituí-lo em mora.
  • c) nula de pleno direito a cláusula resolutiva expressa.
  • d) a cláusula que determina a obrigatoriedade da compra do bem pelo arrendatário ao final do prazo contratual é essencial para configurar contrato como de arrendamento mercantil.
  • e) apenas pessoas jurídicas podem figurar como partes neste tipo contratual.
#13031
Banca
FGV
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Direito Comercial-Empresarial
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(1,0) 9 - 

Bella Vista Aço Ltda. (Bella Vista) tem como sócios Pedro, titular de 99% das quotas, e Paulo, titular do 1% restante. Antônio era o único administrador da Bella Vista, nomeado no próprio contrato social. Em 13 de dezembro de 2009, Antônio renuncia ao seu cargo de administrador, mediante o envio de carta escrita aos sócios, entregue pessoalmente nesta data. Os sócios, no entanto, providenciaram a alteração do contrato social, contendo a eleição de novo administrador e a renúncia de Antônio, e o respectivo registro na Junta Comercial competente, apenas em 13 de fevereiro de 2010. Considerando os fatos expostos e nos termos do disposto no Código Civil, é correto afirmar que a renúncia de Antônio ao cargo de administrador:

  • a) tem efeitos para terceiros desde o dia 13 de dezembro de 2009.
  • b) tem efeitos perante a sociedade e perante terceiros desde 13 de dezembro de 2009.
  • c) tem efeitos perante a sociedade, desde o dia 13 de dezembro de 2009, e perante terceiros apenas após a averbação e publicação prevista em lei.
  • d) tem efeitos apenas perante os sócios desde o dia 13 de dezembro de 2009.
  • e) não tem validade antes da averbação e publicação no registro competente.
#13032
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(1,0) 10 - 

A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:

  • a) licito o contrato social excluir um ou alguns sócios da participação dos dividendos.
  • b) nas sociedades por ações, é vedada a previsão estatutária que estabelece percentuais diferentes na participação dos dividendos para os acionistas.
  • c) licita a distribuição de dividendos aos sócios em exercício no qual a sociedade tenha apresentado resultados negativos, isto é, ausência de lucros.
  • d) nas sociedades por ações, é obrigatória a distribuição de dividendos de, no mínimo, 25% do lucro líquido, calculados nos termos da lei acionária, podendo, no entanto, o estatuto social dispor outro percentual.
  • e) tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades por ações, o dividendo legal mínimo obrigatório é de 25% do lucro líquido, não podendo o contrato ou o estatuto social, respectivamente, dispor em contrário.
#13033
Banca
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(1,0) 11 - 

Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.

  • a) Acordo de acionistas.
  • b) Contrato social.
  • c) Ata de reunião da diretoria.
  • d) Ata de reunião do Conselho e Administração.
  • e) Esta é uma informação sigilosa e não aparece em nenhum documento societário.
#13034
Banca
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(1,0) 12 - 

Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:

  • a) todas as sociedades que têm finalidade lucrativa, independente da atividade desenvolvida.
  • b) as associações.
  • c) as cooperativas.
  • d) as sociedades por ações, independente da atividade desenvolvida.
  • e) as sociedades limitadas, independente da atividade desenvolvida.
#13035
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(1,0) 13 - 

Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir. I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente. III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata. Assinale:

  • a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • d) se somente a afirmativa I estiver correta.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
#13036
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(1,0) 14 - 

Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta.

  • a) Salvo estipulação em contrário, nas omissões do capítulo do Código Civil que trata das sociedades limitadas, aplicam-se as regras da sociedade simples também dispostas no Código Civil.
  • b) Admite-se, na sociedade limitada, a contribuição do sócio que consista em prestação de serviços.
  • c) Se autorizado pelo contrato social, a sociedade limitada pode ter administrador não-sócio; inexistente esta autorização, só os sócios podem ser administradores.
  • d) Se a sociedade limitada tiver no máximo 10 (dez) sócios, o contrato social pode prever que as deliberações sejam tomadas em reunião de sócios e não em assembleias.
  • e) Na sociedade limitada, é facultativa a instalação do Conselho Fiscal.
#13037
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(1,0) 15 - 

Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir: I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante. II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva. III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional. Assinale:

  • a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • d) se somente a afirmativa III estiver correta.
  • e) se todas as afirmativas estiverem corretas.