Prova de Direito Comercial-Empresarial 9 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FGV foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Comercial-Empresarial
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #13023
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.
- b) Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.
- c) Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.
- d) A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.
- e) O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.
- #13024
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(1,0) 2 -
Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
- a) Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
- b) O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.
- c) A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.
- d) O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.
- e) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
- #13025
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(1,0) 3 -
Assinale a afirmativa correta.
- a) O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.
- b) O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.
- c) O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.
- d) A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.
- e) O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.
- #13026
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(1,0) 4 -
O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:
- a) penas em demanda judicial que envolva os interesses da União.
- b) apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.
- c) quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.
- d) se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.
- e) apenas quando houver crime fiscal.
- #13027
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(1,0) 5 -
A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.
- a) nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
- b) A mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.
- c) Na sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.
- d) O credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.
- e) De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
- #13028
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(1,0) 6 -
A respeito da duplicata, considere as afirmativas a seguir: I. O protesto da duplicata pode ser motivado pela falta de pagamento e pela falta de aceite. II. Duplicata é um título causal e somente pode ser emitida com causa em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. III. Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II está correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #13029
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(1,0) 7 -
A respeito do instituto do aval, é correto afirmar que:
- a) o instituto jurídico que possibilita a garantia pessoal nos contratos empresariais.
- b) o avalista que paga o valor determinado no título tem direito de regresso contra o devedor principal.
- c) o avalista pode garantir apenas parte da obrigação estabelecida no título de crédito.
- d) a responsabilidade do avalista é subsidiária em relação ao devedor principal.
- e) dado em instrumento contratual apartado do título de crédito a que se refere.
- #13030
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(1,0) 8 -
A respeito dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) é correto afirmar que:
- a) inda que haja cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
- b) a previsão de cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual exclui a necessidade de notificação do arrendatário para constituí-lo em mora.
- c) nula de pleno direito a cláusula resolutiva expressa.
- d) a cláusula que determina a obrigatoriedade da compra do bem pelo arrendatário ao final do prazo contratual é essencial para configurar contrato como de arrendamento mercantil.
- e) apenas pessoas jurídicas podem figurar como partes neste tipo contratual.
- #13031
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(1,0) 9 -
Bella Vista Aço Ltda. (Bella Vista) tem como sócios Pedro, titular de 99% das quotas, e Paulo, titular do 1% restante. Antônio era o único administrador da Bella Vista, nomeado no próprio contrato social. Em 13 de dezembro de 2009, Antônio renuncia ao seu cargo de administrador, mediante o envio de carta escrita aos sócios, entregue pessoalmente nesta data. Os sócios, no entanto, providenciaram a alteração do contrato social, contendo a eleição de novo administrador e a renúncia de Antônio, e o respectivo registro na Junta Comercial competente, apenas em 13 de fevereiro de 2010. Considerando os fatos expostos e nos termos do disposto no Código Civil, é correto afirmar que a renúncia de Antônio ao cargo de administrador:
- a) tem efeitos para terceiros desde o dia 13 de dezembro de 2009.
- b) tem efeitos perante a sociedade e perante terceiros desde 13 de dezembro de 2009.
- c) tem efeitos perante a sociedade, desde o dia 13 de dezembro de 2009, e perante terceiros apenas após a averbação e publicação prevista em lei.
- d) tem efeitos apenas perante os sócios desde o dia 13 de dezembro de 2009.
- e) não tem validade antes da averbação e publicação no registro competente.
- #13032
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(1,0) 10 -
A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:
- a) licito o contrato social excluir um ou alguns sócios da participação dos dividendos.
- b) nas sociedades por ações, é vedada a previsão estatutária que estabelece percentuais diferentes na participação dos dividendos para os acionistas.
- c) licita a distribuição de dividendos aos sócios em exercício no qual a sociedade tenha apresentado resultados negativos, isto é, ausência de lucros.
- d) nas sociedades por ações, é obrigatória a distribuição de dividendos de, no mínimo, 25% do lucro líquido, calculados nos termos da lei acionária, podendo, no entanto, o estatuto social dispor outro percentual.
- e) tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades por ações, o dividendo legal mínimo obrigatório é de 25% do lucro líquido, não podendo o contrato ou o estatuto social, respectivamente, dispor em contrário.
- #13033
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(1,0) 11 -
Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.
- a) Acordo de acionistas.
- b) Contrato social.
- c) Ata de reunião da diretoria.
- d) Ata de reunião do Conselho e Administração.
- e) Esta é uma informação sigilosa e não aparece em nenhum documento societário.
- #13034
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(1,0) 12 -
Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:
- a) todas as sociedades que têm finalidade lucrativa, independente da atividade desenvolvida.
- b) as associações.
- c) as cooperativas.
- d) as sociedades por ações, independente da atividade desenvolvida.
- e) as sociedades limitadas, independente da atividade desenvolvida.
- #13035
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(1,0) 13 -
Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir. I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente. III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata. Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa I estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- #13036
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(1,0) 14 -
Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Salvo estipulação em contrário, nas omissões do capítulo do Código Civil que trata das sociedades limitadas, aplicam-se as regras da sociedade simples também dispostas no Código Civil.
- b) Admite-se, na sociedade limitada, a contribuição do sócio que consista em prestação de serviços.
- c) Se autorizado pelo contrato social, a sociedade limitada pode ter administrador não-sócio; inexistente esta autorização, só os sócios podem ser administradores.
- d) Se a sociedade limitada tiver no máximo 10 (dez) sócios, o contrato social pode prever que as deliberações sejam tomadas em reunião de sócios e não em assembleias.
- e) Na sociedade limitada, é facultativa a instalação do Conselho Fiscal.
- #13037
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(1,0) 15 -
Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir: I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante. II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva. III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional. Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa III estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.