Prova de Direito Administrativo 82 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FCC | . Cargos Diversos | cód.447
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🧪 Este Simulado . Concursos Diversos foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #11658
- Banca
- FCC
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- Direito Administrativo
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(1,0) 1 -
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos
- a) complexos.
- b) de gestão.
- c) vinculados.
- d) iscricionários.
- e) de expediente.
- #11659
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(1,0) 2 -
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. 'Direito Administrativo Brasileiro', 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: 'Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim''. No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
- a) legalidade.
- b) publicidade.
- c) eficiência.
- d) impessoalidade.
- e) moralidade.
- #11660
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(1,0) 3 -
Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencial mente por servidores com formação de nível
- a) médio.
- b) superior.
- c) médio especializado.
- d) técnico não superior.
- e) superior incompleto.
- #11661
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei nº 11.416/06, os serviços relacio nados a licitações e contratos é atividade ligada à área
- a) executiva.
- b) judiciária.
- c) de apoio especializado.
- d) e apoio geral.
- e) administrativa.
- #11662
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(1,0) 5 -
A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é
- a) o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da adminis tração.
- b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
- c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarci mento de todas as vantagens.
- d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
- e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
- #11663
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(1,0) 6 -
De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença
- a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
- b) por motivo de doença em pessoa da família.
- c) para desempenho de mandato classista.
- d) para atividade política.
- e) para o serviço militar.
- #11664
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(1,0) 7 -
Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui:
- a) utodeterminação.
- b) capacidade de iniciativa.
- c) assiduidade.
- d) isciplina.
- e) responsabilidade.
- #11665
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(1,0) 8 -
No âmbito da União, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz respeito à
- a) remoção.
- b) transferência.
- c) readaptação.
- d) reversão.
- e) reintegração.
- #11666
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(1,0) 9 -
Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,
- a) pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.
- b) rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.
- c) paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.
- d) suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.
- e) requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.
- #11667
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(1,0) 10 -
São atos administrativos
- a) de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.
- b) de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.
- c) de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
- d) e império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.
- e) gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.
- #11668
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(1,0) 11 -
De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:
- a) niquilação.
- b) anulação.
- c) eliminação.
- d) revogação.
- e) desintegração.
- #11669
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(1,0) 12 -
Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em
- a) interno e externo.
- b) de gestão e de império.
- c) geral e individual.
- d) vinculado e desvinculado.
- e) simples e composto.
- #11670
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(1,0) 13 -
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas
- a) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
- b) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- c) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- d) entro do exercício financeiro ao qual se refere.
- e) até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- #11671
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(1,0) 14 -
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
- a) constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
- b) ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
- c) ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- d) não constitui ato de improbidade.
- e) caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.
- #11672
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(1,0) 15 -
Sobre os servidores públicos, considere: I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País. II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores. III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) I e II apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I, II e III.