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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 11670

#11670
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

a) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
b) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
d) entro do exercício financeiro ao qual se refere.
e) até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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