Prova de Direito Administrativo 82 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

(1,0) 2 - 

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. 'Direito Administrativo Brasileiro', 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: 'Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim''. No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

(1,0) 3 - 

Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencial mente por servidores com formação de nível

(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei nº 11.416/06, os serviços relacio nados a licitações e contratos é atividade ligada à área

(1,0) 5 - 

A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é

(1,0) 6 - 

De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença

(1,0) 7 - 

Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui:

(1,0) 8 - 

No âmbito da União, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz respeito à

(1,0) 9 - 

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

(1,0) 10 - 

São atos administrativos

(1,0) 11 - 

De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:

(1,0) 12 - 

Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em

(1,0) 13 - 

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

(1,0) 14 - 

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

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Sobre os servidores públicos, considere: I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País. II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores. III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está correto o que se afirma em