Prova de Direito Administrativo 29 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Caio, visitando a cidade de Macapá, admirou-se com a beleza da Praça Barão do Rio Branco e da Praça São Sebastião, locais aprazíveis onde a população local realiza atividades diárias, unindo cidadãos jovens, com outros mais experimentados pela vida. As praças abrigam atividade do Município, em prol da comunidade. Os eventos ali realizados são gratuitos, mas a presença de vendedores ambulantes somente ocorre mediante autorização do Município de Macapá, por meio do pagamento de dinheiro, depositado nos cofres públicos, cujo valor é destinado à manutenção do local. Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir: I. as praças, como bens públicos, somente podem ser utilizadas gratuitamente; II. a atividade dos ambulantes, como vendedores de mercadorias, não pode ser autorizada pelo Município, em praças; III. a população utiliza as praças, em regra, sem gerar qualquer contribuição pecuniária ao poder público municipal; IV. sendo bens de uso especial, as praças podem ser cercadas e fechadas ao uso da coletividade; V. o Município pode regular as atividades na praça, determinando o uso gratuito ou remunerado das atividades ali realizadas. Assinale:

(1,0) 2 - 

Da sindicância, promovida para apurar irregularidades praticadas por servidor público, não poderá resultar:

(1,0) 3 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 4 - 

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(1,0) 5 - 

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

(1,0) 6 - 

A respeito da parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, pode ser celebrado por qualquer valor, desde que não seja superior a 35 (trinta e cinco) anos. II. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá, entre outros meios, ser feita mediante a cessão de créditos não tributários e pela outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. III. Na Lei federal de parceria público-privada (Lei nº 11.079/04) e na Lei do Estado do Rio de Janeiro de parceria público-privada (Lei nº 5.068/07), houve a previsão de um fundo garantidor das parcerias públicoprivadas, o qual tem natureza privada. Assinale:

(1,0) 7 - 

A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória. II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos. III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano. Assinale:

(1,0) 8 - 

O negócio jurídico pactuado entre os entes federados, visando à realização de objetivos de interesse comum desses e promovendo a gestão associada de serviços públicos denomina-se:

(1,0) 9 - 

Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:

(1,0) 10 - 

O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:

(1,0) 11 - 

O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá:

(1,0) 12 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 13 - 

Assinale a alternativa correta.

(1,0) 14 - 

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

(1,0) 15 - 

Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.