Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 12912

médio

(1,0)

O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:

a) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).
b) cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.
c) abe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.
d) basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva.
e) o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo.

Comentários da questão

apsouza - 25/08/2015 às 11:03

Letra A: A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível.

B ERRADO: Aplica-se a mesma regra.

C ERRADO: Deve se comprovar dolo ou culpa.

D ERRADO:Cabe ação regressiva pois o atr.37,paragrafo sexto, da CF permite o Poder Publico a ingressar ação regressiva contra o agente cuja ação acarretou dano, desde que comprove dolo ou culpa.

E ERRADO: O Estado pode sim posterior aciona-lo, pois é imprescritível.