Prova de Direito Administrativo 18 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Direito Administrativo foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #19816
- Banca
- . Bancas Diversas
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
Em relação aos entes que integram a Administração Indireta, a sociedade de economia mista e a empresa pública
- a) somente podem ser criadas por lei, salvo as subsidiárias, que dispensam autorização legislativa para sua criação.
- b) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que afasta a incidência das normas constitucionais dirigidas à Administração Pública.
- c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas sua criação deve ser autorizada por lei.
- d) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público quando os fins definidos na lei instituidora abrangem a prestação de serviço público.
- e) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas são instituídas, formalmente, por lei, o que afasta o depósito de seus atos constitutivos no Registro Público.
- #19817
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(1,0) 2 -
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
- a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.
- b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.
- c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
- d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
- e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.
- #19818
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(1,0) 3 -
O ato discricionário
- a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.
- b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.
- c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.
- d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.
- e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.
- #19819
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(1,0) 4 -
Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado
- a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.
- b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.
- c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.
- d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.
- e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.
- #19820
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(1,0) 5 -
O princípio da supremacia do interesse público
- a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.
- b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.
- c) informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.
- d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.
- e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.
- #19821
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(1,0) 6 -
A revogação de um ato administrativo
- a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
- b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
- c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
- d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
- e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.
- #19822
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(1,0) 7 -
No que diz respeito ao pregão, como modalidade de licitação, NÃO é vedada
- a) a exigência de pagamento de emolumentos refe- rentes ao fornecimento do edital, desde que não seja superior ao custo de sua reprodução gráfica.
- b) a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
- c) a exigência de garantia de proposta.
- d) a quitação ou pagamento de taxas exigidas para o custeio de todas as despesas do certame.
- e) a prática de especificações excessivas da definição do objeto do certame, ainda que limitem a competição.
- #19823
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(1,0) 8 -
Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
- a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.
- b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.
- c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.
- d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.
- e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- #19824
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(1,0) 9 -
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:
I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
- a) impessoalidade e eficiência.
- b) publicidade e moralidade.
- c) legalidade e impessoalidade.
- d) moralidade e legalidade.
- e) eficiência e publicidade.
- #19825
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(1,0) 10 -
Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que
- a) na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
- b) qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, logo após ter sido declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de cinco dias para apresentação das razões do recurso.
- c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
- d) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
- e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.