Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 19823

#19823
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

a) encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.
b) requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.
c) representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.
d) requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.
e) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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