Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Tributário 5 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1423
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21173
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, com
- a) a prática do negócio jurídico condicional, sendo suspensiva condição.
- b) a morte, para fins de imposto de transmissão de bens causa mortis, sendo irrelevante para este fim a data da abertura do inventário ou arrolamento.
- c) a ocorrência do negócio jurídico, desde que válido, ou seja, a partir do momento em que esteja definitivamente constituído nos termos da lei.
- d) o implemento da condição resolutiva, tratando-se de negócio jurídico condicional.
- e) a entrada da mercadoria (sapatos) no estabelecimento comercial do adquirente, quando se trata de ICMS.
- #21174
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
- a) A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
- b) Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.
- c) A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.
- d) Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.
- e) A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.
- #21175
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 3 -
Assinale, dentre os tributos abaixo, aquele em que o lançamento é efetuado de ofício.
- a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- b) Imposto sobre produtos industrializados.
- c) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- d) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços.
- e) Contribuição social para o financiamento da seguridade social.
- #21186
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 4 -
(Adaptada) Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:
- a) é ato administrativo constitutivo que cria o tributo.
- b) é ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).
- c) pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).
- d) independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.
- e) nenhuma das alternativas anteriores.
- #21187
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
NÃO é forma de renúncia de receita
- a) o parcelamento.
- b) a anistia.
- c) a isenção.
- d) a remissão.
- e) a redução de alíquota.
- #21188
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 2
(1,0) 6 -
Não se inclui nas hipóteses de suspensão do crédito tributário:
- a) Moratória.
- b) Transação.
- c) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- d) Parcelamento.
- e) deposito integral doo valor
- #21189
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
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(1,0) 7 -
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.
III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) II e IV.
- #21190
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 2
(1,0) 8 -
Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode:
I. conseguir uma liminar em mandado de segurança.
II. obter parcelamento.
III. vê-lo abrangido por decadência.
IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento.
Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:
- a) extinção, suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção.
- b) suspensão de sua exigibilidade, exclusão, extinção e suspensão de sua exigibilidade.
- c) exclusão, suspensão de sua exigibilidade, extinção e exclusão.
- d) suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, exclusão e exclusão.
- e) suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção e extinção.
- #21191
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 1
(1,0) 9 -
(Adaptada) Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
- a) medida provisória.
- b) lei complementar.
- c) emenda constitucional.
- d) lei ordinária.
- e) decreto legislativo.
- #21192
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
- a) disciplinar o processo judicial tributário.
- b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) instituir imposto extraordinário.
- d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- e) atribuir a condição de responsável tributário.