Prova da RECEITA FEDERAL - Direito Constitucional 4 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Receita Federal | Assistente Técnico Administrativo | cód.1439
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🧪 Este Simulado Receita Federal foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Receita Federal
- 👔 Cargo: Assistente Técnico Administrativo
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #21325
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a opção em que se registram cargos que podem ser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário:
- a) Um cargo de Juiz de Direito e outro de Juiz do Trabalho
- b) Um cargo de Juiz e outro de advogado de empresa pública
- c) Um cargo de atendente judiciário com outro de professor
- d) Dois cargos de professor
- e) Três cargos de médico
- #21326
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Assinale a opção correta.
- a) O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.
- b) Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.
- c) A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos de improbidade.
- d) É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.
- e) Independe de lei a criação de autarquias.
- #21327
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Marque a opção correta.
- a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
- b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
- c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
- d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
- e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.
- #21328
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Marque a opção incorreta.
- a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.
- b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
- c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
- d) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
- e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- #21329
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Marque a opção correta.
- a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
- b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
- c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
- d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
- e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- #21330
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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- 3
(1,0) 6 -
Marque a opção incorreta.
- a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
- b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
- d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
- e) O Brasil admite a pena de morte.
- #21331
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta.
- a) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles.
- b) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público.
- c) Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação.
- d) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível.
- e) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração Pública.
- #21332
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.
- a) Eventual ação penal contra o ímprobo.
- b) Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.
- c) Perda da função pública do ímprobo.
- d) Ressarcimento ao erário.
- e) Confisco dos bens do ímprobo.
- #21333
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- Receita Federal
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta.
- a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
- b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
- c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.
- d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
- e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.
- #21334
- Banca
- ESAF
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(1,0) 10 -
As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:
- a) três cargos/empregos de médico.
- b) três cargos/empregos de professor.
- c) dois cargos/empregos de professor.
- d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.
- e) dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.