Questões comentadas Receita Federal de Direito Constitucional | 21327

• a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
• b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
• c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
• d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
• e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.