Prova da POLÍCIA FEDERAL (PF) 8 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 106 - 

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

(1,0) 107 - 

A CF atribuiu ao presidente da República a competência privativa para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

(1,0) 108 - 

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

(1,0) 109 - 

A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.

(1,0) 110 - 

Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa por um período máximo de seis meses.

(1,0) 111 - 

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes. É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

(1,0) 112 - 

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. No entendimento do TCU, a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos somente é válida quando ainda não estiver expirado o termo original.

(1,0) 113 - 

Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada

(1,0) 114 - 

No procedimento do pregão, o critério de seleção a ser adotado no julgamento das propostas deve ser o de menor preço, podendo o pregoeiro desconsiderar as especificações técnicas definidas no edital.

(1,0) 115 - 

As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.

(1,0) 116 - 

dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

(1,0) 117 - 

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

(1,0) 118 - 

A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

(1,0) 119 - 

constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.

(1,0) 120 - 

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.