Questões comentadas Polícia Federal de Matérias Diversas | 1546

#1546
Concurso: Polícia Federal
Cargo: Técnico Administrativo
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Certo

Errado

Comentários da questão

samara macedo - 10/07/2013 às 21:00

São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.