Prova Causas de extinção da punibilidade para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14876
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Causas de Extinção da Punibilidade
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #197009
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Causas de Extinção da Punibilidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Extingue a punibilidade do agente
- a) a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.
- b) a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
- c) a perempção, nos crimes de ação penal privada.
- d) o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.
- #197010
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Causas de Extinção da Punibilidade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
- a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
- b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
- c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
- d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
- #197011
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- Causas de Extinção da Punibilidade
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A respeito da prescrição, assinale a opção correta.
- a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.
- b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.
- c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.
- d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.
- #197012
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(1,0) 4 -
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
- a) No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
- b) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
- c) Não se admite indulto parcial.
- d) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
- #197013
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(1,0) 5 -
“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?
- a) No dia 30 de março de 2000.
- b) No dia 31 de março de 2000.
- c) No dia 23 de abril de 2000.
- d) Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.
- #197014
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(1,0) 6 -
A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
- a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
- b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
- c) eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- d) livrar-se do confisco.
- #197015
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(1,0) 7 -
Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:
- a) Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.
- b) Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.
- c) Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.
- d) A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .
- #197016
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(1,0) 8 -
No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que
- a) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
- b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
- c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença.
- d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.
- #197017
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(1,0) 9 -
No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é
- a) causa de exclusão da tipicidade.
- b) causa de extinção da punibilidade.
- c) indiferente penal.
- d) circunstância atenuante.
- #197018
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(1,0) 10 -
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
- b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- c) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
- d) Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.