Prova Brigada Militar-RS - Legislação Específica - Brigada Militar-RS 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
📚 Simulado Brigada Militar-RS | Legislação Específica - Brigada Militar-RS | cód.2648
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🧪 Este Simulado Brigada Militar-RS foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Brigada Militar-RS
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação Específica - Brigada Militar-RS
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #32221
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- . Bancas Diversas
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- Legislação Específica - Brigada Militar-RS
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- Brigada Militar-RS
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- 1
(1,0) 1 -
(FUNIVERSA PM DF/2013) A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.
- a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.
- d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.
- e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.
- #32222
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(1,0) 2 -
(ESAF SMF RJ/2010) Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:
- a) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- b) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
- c) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
- d) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
- e) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.
- #32223
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(1,0) 3 -
(VUNESP TJ SP/2013) Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal
- a) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
- b) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
- c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
- e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.
- #32224
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(1,0) 4 -
(VUNESP TJ SP/2013) São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
- a) legalidade e eficiência.
- b) moralidade e proporcionalidade.
- c) legalidade e imparcialidade.
- d) isonomia e pessoalidade.
- e) celeridade e transparência.
- #32225
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(1,0) 5 -
(FCC PGE BA/2013) O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo
- a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais.
- b) o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.
- c) o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.
- d) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.
- e) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais.
- #32226
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(1,0) 6 -
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO,
- a) polícia federal
- b) polícia rodoviária federal
- c) polícia territorial federal
- d) polícias civis
- e) polícias militares e corpos de bombeiros militares
- #32227
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(1,0) 7 -
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa errada.
- a) A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.
- b) é mantida a integridade do território do Estado.
- c) A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado e nela os Poderes têm sua sede.
- d) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- e) É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, em qualquer hipótese.
- #32228
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(1,0) 8 -
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, são bens do Estado, exceto,
- a) as terras devolutas situadas em seu território e não compreendidas entre as da União;
- b) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, situadas em terrenos de seu domínio;
- c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;
- d) os terrenos marginais dos rios e lagos navegáveis que correm ou ficam situados em seu território, em zonas alcançadas pela influência das marés;
- e) a faixa marginal rio-grandense e acrescidos dos rios ou trechos de rios que, não sujeitos à influência das marés, divisem com Estado limítrofe;
- #32229
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(1,0) 9 -
(UEG PC GO/2013) Sobre o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a ação penal é
- a) privada personalíssima
- b) condicionada a representação da ofendida
- c) pública incondicionada
- d) privada
- e) nenhuma das alternativas anteriores
- #32230
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(1,0) 10 -
(TJ SC/2010) Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:
- a) Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei.
- b) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.
- c) Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.
- d) Somente do Código de Processo Penal e legislação específica.
- e) Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.