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Questões comentadas Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 32230

#32230
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Brigada Militar-RS
Concurso
Brigada Militar-RS
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

(TJ SC/2010)  Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:

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