Prova BACEN - Direito Administrativo 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado BACEN | Procurador do Banco Central do Brasil | cód.1737
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🧪 Este Simulado BACEN foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: BACEN
- 👔 Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESGRANRIO
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #24060
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos
- a) são os terrenos de marinha.
- b) não há.
- c) são as terras devolutas.
- d) são os prédios declarados inservíveis.
- e) são os bens adquiridos por execução judicial ou dação em pagamento.
- #24061
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
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- BACEN
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(1,0) 2 -
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
- a) avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.
- b) alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.
- c) revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.
- d) delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.
- e) revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.
- #24062
- Banca
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- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
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(1,0) 3 -
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
- a) prisão em flagrante de um criminoso.
- b) defesa do território nacional contra invasão estrangeira.
- c) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.
- d) suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.
- e) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.
- #24063
- Banca
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(1,0) 4 -
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
- a) não é considerada integrante da Administração indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal.
- b) integra a Administração direta, sendo considerada entidade paraestatal, vinculada à Chefia do Poder Executivo.
- c) integra a Administração indireta, sendo considerada sociedade de economia mista.
- d) integra a Administração indireta, sendo considerada empresa pública.
- e) não é admitida.
- #24064
- Banca
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- Concurso
- BACEN
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(1,0) 5 -
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
- a) invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
- b) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
- c) possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.
- d) caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
- e) impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.
- #24065
- Banca
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(1,0) 6 -
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
- a) é possível, desde que se fundamente no mérito do ato.
- b) é possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.
- c) é possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.
- d) é possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.
- e) não é possível.
- #24066
- Banca
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.
- a) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
- b) O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.
- c) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.
- d) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.
- e) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.
- #24067
- Banca
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(1,0) 8 -
A respeito da prescrição e da decadência na administração pública, assinale a opção correta.
- a) Caso uma agência reguladora tenha multado uma empresa por prática de infração administrativa que também constitua crime, o prazo de prescrição administrativa será o previsto na lei penal.
- b) Considere a seguinte situação hipotética. Em 10/2/2002, Gustavo requereu administrativamente que lhe fosse paga determinada quantia remuneratória mensal a qual entendia devida. Somente em março de 2009, Gustavo promoveu ação judicial contra a União, buscando a inserção desse valor na sua remuneração, bem como as parcelas devidas desde fevereiro de 2002. Nessa situação, terá havido prescrição do próprio fundo do direito.
- c) Se determinado ato administrativo que concedeu vantagens pessoais a um servidor público federal foi praticado em 1997, e somente em março de 2003 foi dado início a processo administrativo impugnando a sua validade, nesse caso, havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração anulá-lo, em março de 2003.
- d) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.
- e) A prescrição das dívidas, dos direitos e das ações, consoante o Decreto n.º 20.910/1932, somente pode ser interrompida uma vez, quando, então, recomeça a correr o prazo na sua integralidade.
- #24068
- Banca
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(1,0) 9 -
Acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
- a) O servidor público federal que for demitido por ter atuado ilegalmente como procurador em sua repartição pública poderá retornar imediatamente ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.
- b) Como medida cautelar e a fim de que o servidor acusado não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do PAD poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
- c) Caso um indivíduo tenha contribuído durante trinta e cinco anos no serviço público para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, porém, depois de se aposentar, teve a aposentadoria cassada, após o devido PAD, tal penalidade será inconstitucional, já que a relação previdenciária do servidor nada tem a ver com a falta disciplinar ocorrida na ativa.
- d) Se um servidor acumular dois cargos públicos indevidamente, deverá ser instaurado PAD, no rito ordinário, o qual culminará, na hipótese de se provar o fato, na demissão do servidor, esteja ele acumulando os dois cargos de boa ou má-fé.
- e) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, sendo que as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- #24069
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(1,0) 10 -
Quanto aos agentes públicos e ao regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
- a) Servidor público federal eleito prefeito de sua cidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optar por continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito.
- b) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidor público federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.
- c) Se um indivíduo tomar posse em cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será tornado sem efeito o ato de posse.
- d) Se um indivíduo ingressou, sem concurso público, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na data da promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esse indivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.
- e) O funcionário que, demitido administrativamente do serviço público por ter praticado infração também capitulada como crime, seja absolvido do crime por insuficiência de provas, deverá ser reintegrado no cargo efetivo.