Questões comentadas BACEN de Direito Administrativo | 24064

• a) invalidação de um ato administrativo, caso seus motivos explicitados não correspondam à realidade, ainda que não se exigisse, no caso, motivação.
• b) obrigatoriedade de que todos os atos administrativos sejam motivados.
• c) possibilidade de que autoridade hierarquicamente superior avoque a motivação de um ato administrativo praticado por subordinado seu.
• d) caracterização dos atos administrativos, cujos motivos sejam predeterminados pela lei, como atos vinculados.
• e) impossibilidade de apreciação judicial quanto aos motivos escolhidos discricionariamente pelo administrador, ao praticar um ato administrativo.