Questões BACEN de Direito Administrativo | 24066

difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

a) O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado.
b) O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.
c) Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.
d) Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.
e) O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.