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Prova BACEN - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova BACEN - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados

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#24050
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica

  • a) crime punível com reclusão, devendo a pena ser acrescida da terça parte.
  • b) crime punível com detenção, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.
  • c) apenas infração administrativa.
  • d) crime punível com detenção, devendo a pena ser acrescida da terça parte.
  • e) crime punível com reclusão, não sofrendo a pena qualquer acréscimo.
#24051
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 2 - 

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

  • a) é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.
  • b) não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.
  • c) é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.
  • d) é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
  • e) não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.
#24052
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 - 

Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,

  • a) é imprescritível.
  • b) prescreve em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.
  • c) prescreve em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.
  • d) prescreve em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.
  • e) prescreve em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.
#24053
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 4 - 

Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,

  • a) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.
  • b) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais.
  • c) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos.
  • d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos.
  • e) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados.
#24054
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 5 - 

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

  • a) força maior, a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.
  • b) caso fortuito, não ensejando o reequilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo.
  • c) fato do príncipe, a ensejar o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato administrativo.
  • d) fato da Administração, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.
  • e) teoria da imprevisão, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.
#24055
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 - 

Configura hipótese de dispensa de licitação

  • a) o fato de não acudirem interessados à licitação, caso em que, havendo interesse público, podem ser alteradas as condições do edital que tenham se mostrado impróprias, procedendo-se à contratação direta.
  • b) a contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  • c) a aquisição, por pessoa jurídica de direito pú-blico interno, de bens produzidos ou serviços pres-tados por órgão ou entidade que integre a Admi-nistração Pública, que venha a ser criado para esse fim específico.
  • d) a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, caso em que pode a Administração escolher livremente o novo contratado, desde que aceitas as mesmas condições do contrato rescindido.
  • e) a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
#24056
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 7 - 

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

  • a) poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.
  • b) prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.
  • c) a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.
  • d) poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
  • e) regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.
#24057
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 8 - 

É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a

  • a) impossibilidade de sua anulação pelo Poder Judiciário.
  • b) impossibilidade de sua revogação pela própria Administração.
  • c) sua exeqüibilidade por agentes administrativos, independentemente da aquiescência de outro Poder.
  • d) configuração da coisa julgada administrativa.
  • e) possibilidade de seu controle pela própria Administração.
#24058
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 9 - 

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

  • a) administrativo vinculado.
  • b) administrativo discricionário.
  • c) integrante de processo administrativo.
  • d) de decisão de recurso administrativo.
  • e) que importe exercício de poder disciplinar.
#24059
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 10 - 

Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer

  • a) penalidades em todas essas quatro esferas.
  • b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as demais.
  • c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre a administrativa e a por improbidade administrativa.
  • d) apenas as penalidades criminal e por improbidade administrativa, que absorvem as demais.
  • e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil, a administrativa e a por improbidade administrativa.