Questões comentadas BACEN de Direito Administrativo | 24056

• a) poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.
• b) prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.
• c) a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.
• d) poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
• e) regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.