Questões BACEN de Direito Administrativo | 24051

médio

(1,0)

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

a) é admitida como regra geral, em decorrência da auto-tutela administrativa.
b) não é admitida, em decorrência do princípio da inércia da Administração.
c) é admitida apenas quanto a aspectos do mérito do ato.
d) é admitida quanto a defeitos sanáveis, desde que se evidencie não serem acarretados lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
e) não é admitida, em decorrência do princípio da legalidade.