Prova ADASA - Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ADASA | FUNIVERSA | cód.2933
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🧪 Este Simulado ADASA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: ADASA
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores da ADASA
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FUNIVERSA
- ❓ Quantidade de Questões: 12
- ⏱️ Tempo do Simulado: 36 minutos
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- #34726
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- a) A água é um bem de domínio público.
- b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- d) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
- e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- #34727
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(1,0) 2 -
Não se considera saneamento básico
- a) o abastecimento de água potável.
- b) o esgotamento sanitário.
- c) a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos.
- d) a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
- e) o manejo dos recursos hídricos.
- #34728
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(1,0) 3 -
A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.
- a) A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.
- b) O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
- c) Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.
- d) Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.
- e) Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.
- #34729
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(1,0) 4 -
No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
- b) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
- c) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
- d) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
- e) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.
- #34730
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.
- a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
- b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
- c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
- d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
- e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.
- #34731
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(1,0) 6 -
Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.
- a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
- b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
- c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
- d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
- e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.
- #34732
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(1,0) 7 -
São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:
- a) A água é um bem dominical.
- b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
- e) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.
- #34733
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(1,0) 8 -
Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.
- a) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
- b) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
- c) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
- d) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
- e) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.
- #34734
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(1,0) 9 -
Entre os princípios fundamentais a serem observados na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, não se inclui
- a) universalização do acesso.
- b) gerenciamento participativo.
- c) eficiência e sustentabilidade econômica.
- d) controle social.
- e) segurança, qualidade e regularidade.
- #34735
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(1,0) 10 -
Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.
- a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
- b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
- c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
- d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
- e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.
- #34736
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(1,0) 11 -
Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
- a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
- b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
- c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
- d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
- e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
- #34737
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.
- a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
- b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
- c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
- d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
- e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.