Prova ADASA - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso ADASA.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca FUNIVERSA, para nível Superior do cargo de Diversos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes ADASA.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 1 do concurso ADASA.
- Questões de Direito Administrativo do ADASA para o cargo de Advogado.
- Questões de Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios.
- Questões de Conceito de Estado, elementos, poderes e organização.
- Questões de Governo e Administração Pública: conceitos.
- Questões de Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle; da administração do Distrito Federal.
- Questões de Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies.
- Questões de Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
- Questões de Do uso e do abuso do poder.
- Questões de Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos. Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 1.
- #34706
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.
- a) Dação em pagamento.
- b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
- c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
- d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
- e) Investidura.
- #34707
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
- b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
- c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
- e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.
- #34708
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
- b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
- c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
- d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
- e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.
- #34709
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.
- a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
- b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
- c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
- d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.
- e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.
- #34710
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.
- a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
- b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
- c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
- d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
- e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.
- #34711
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
- a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
- b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
- c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
- d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
- e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.
- #34712
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.
- a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
- b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
- c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
- d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
- e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.
- #34713
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
- b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
- c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
- d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
- e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.
- #34714
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.
- a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
- b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
- c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
- d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
- e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
- #34715
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
- b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
- c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
- d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.