Prova ADASA - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado ADASA | FUNIVERSA | cód.2931
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🧪 Este Simulado ADASA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: ADASA
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FUNIVERSA
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #34706
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.
- a) Dação em pagamento.
- b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
- c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
- d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
- e) Investidura.
- #34707
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- ADASA
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
- b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
- c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
- e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.
- #34708
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
- b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
- c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
- d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
- e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.
- #34709
- Banca
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(1,0) 4 -
Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.
- a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
- b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
- c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
- d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.
- e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.
- #34710
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.
- a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
- b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
- c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
- d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
- e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.
- #34711
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(1,0) 6 -
No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
- a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
- b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
- c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
- d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
- e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.
- #34712
- Banca
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(1,0) 7 -
No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.
- a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
- b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
- c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
- d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
- e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.
- #34713
- Banca
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(1,0) 8 -
No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
- b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
- c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
- d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
- e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.
- #34714
- Banca
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(1,0) 9 -
A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.
- a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
- b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
- c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
- d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
- e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
- #34715
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(1,0) 10 -
Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
- b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
- c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
- d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
- e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.