Questões comentadas ADASA de Direito Administrativo | 34715

• a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
• b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
• c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
• d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
• e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.