Exame-Prova de OAB - Direito Tributário 3 - Questões e Simulados | OAB
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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(1,0) 1 - O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,
- a) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
- b) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
- c) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
- d) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
(1,0) 2 - Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
- a) já tem total capacidade tributária.
- b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
- c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
- d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
(1,0) 3 - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
- a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
- b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
- c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
- d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
(1,0) 4 - Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações
- a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
- b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
- c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
- d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
(1,0) 5 - Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro
- a) líquido.
- b) presumido.
- c) real.
- d) arbitrado.
(1,0) 6 - Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a
- a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- b) hipótese de exclusão tributária.
- c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
- d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
(1,0) 7 - Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,
- a) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.
- b) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.
- c) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.
- d) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.
(1,0) 8 - As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
- a) o pagamento parcial do tributo.
- b) o depósito do seu montante integral.
- c) a medida liminar em ação judicial.
- d) o parcelamento.
- #15755
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 - A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita
- a) somente em lei que trate do imposto de renda.
- b) somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.
- c) tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.
- d) em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.
- #15756
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 - A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público