Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 15751
Comentários da questão
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- 18/09/2013 às 14:07
CTN
SEÇÃO IV
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.