Questões comentadas OAB de Direito Tributário | 15749

#15749
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Tributário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Comentários da questão

- 18/09/2013 às 14:05

CTN

CAPÍTULO III

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;