Determinado servidor público da Prefeitura Municipal Beta, lotado na Coordenação do Setor de Compras, valendo-se de seu cargo, observou que a empresa que o seu amigo utilizava uniforme estava com Ata de Registro de Preços vigente em uma Autarquia deste Município, solicitando adesão a ela. Porém, antes de formalizar o processo, já havia acordado com o amigo a entrega dos produtos, considerando o baixo estoque do almoxarifado. No entanto, contatou-se que a empresa não era do seu amigo e, sim, da mãe dele. Para infortúnio dos envolvidos, ela, Microempreendedora Individual (MEI), faleceu antes de assinar os documentos necessários para a contratação, não deixando sequer uma procuração para o filho. Impossibilitado de receber o pagamento dos produtos entregues, ele ingressou com o pedido de reconhecimento de dívida, ensejando a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor efetivo. De acordo com a Nova Lei de Licitações, se os seguintes princípios tivessem sido observados não teria ensejado abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor, EXCETO:
Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:
Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.
São hipóteses de monitoramento eletrônico na execução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:1. Saída temporária em regime semiaberto.2. Prisão domiciliar.3. Livramento condicional.4. Suspensão condicional da pena.Estão corretos os itens:
Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.
Em relação aos arquivos permanentes, à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, à preservação e à conservação de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item,
Na esfera estadual, os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados como arquivos estaduais.
A desinfestação é uma das atividades de restauração.
A temperatura entre 20 e 22 graus é ideal para a conservação dos documentos nos depósitos de arquivo.
A microfilmagem foi muito utilizada nas décadas de 1970 e 1980. Atualmente, o custo ficou muito elevado e existe muita dificuldade na manutenção dos equipamentos.
A microfilmagem é mais vantajosa quando aplicada a grandes volumes documentais, com prazo de guarda de até cinco anos.
No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, Decretos e Normatizações complementares. O código de Trânsito Brasileiro - CTB, fundamenta seu conteúdo na segurança do trânsito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente, tem como base a Constituição do Brasil e respeita:
CRV:
Compete ao DENATRAN:I - Julgar recursos interpostos pelos infratores.II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.Assinale a alternativa correta:
O período para a transferência de um veículo é trinta dias. Para conseguir licenciar um veículo em outro estado, deve-se:
