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#23096
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.

a) A decisão que acolhe incidente de falsidade documental faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
b) Viola o princípio do juiz natural o julgamento proferido na pendência de exceção de suspeição do magistrado sentenciante.
c) A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
d) Sendo o inquérito mero procedimento administrativo, não se pode opor suspeição às autoridades policiais nem devem elas declarar-se suspeitas.
e) No CPP, as causas de impedimento e suspeição de magistrado judicial estão dispostas de forma apenas exemplificativa.

#23095
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a) Violação dos direitos fundamentais da pessoa humana enseja ação de reparação ex delicto, cujo prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
b) Fixado na sentença penal condenatória valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido, a execução civil estará limitada ao mínimo.
c) Na hipótese de a pena privativa de liberdade, na sentença condenatória, ser substituída pela restritiva de prestação pecuniária, será necessária a prévia liquidação da quantia indenizatória devida à vítima.
d) O fato praticado sob alguma excludente de ilicitude não enseja reparação civil, exceto na hipótese de estado de necessidade agressivo e de legítima defesa, no caso de ser atingido, por erro na execução, terceiro inocente.
e) O termo a quo para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir, em regra, a partir do ajuizamento da ação penal.

#23094
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos procedimentos do direito processual penal.

a) Os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.
b) São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.
c) A notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 514 do CPP, aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, a apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem.
e) Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

#23093
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.
b) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.
c) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
e) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.

#23092
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Tendo em vista o entendimento do STJ acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Consoante jurisprudência do STJ, não se admite, a despeito da inteligibilidade dos fundamentos, que a autoridade judiciária integrante de tribunal de apelação, ao proferir voto, se reporte a sentença ou a parecer ministerial.
b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética para a avaliação de excesso de prazo na custódia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura.
c) Não é permitido ao relator decidir monocraticamente no STJ o mérito do recurso especial criminal, ainda que amparado em súmula ou jurisprudência dominante dessa corte ou do STF.
d) É absolutamente nula, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibere acerca do recebimento da denúncia, na ação penal originária, sem prévia intimação regular do acusado e de seu defensor.
e) Não se admite a ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu na ação penal, ainda que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção.

#23091
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta com referência à execução penal (Lei n.º 7.210/1984).

a) O condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução, à razão de um dia de pena a cada três de trabalho.
b) O condenado ao cumprimento, em regime fechado, de pena privativa de liberdade será submetido a exame criminológico para a obtenção de elementos necessários à adequada classificação, com vistas à individualização da execução.
c) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da defensoria pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita apenas aos réus já sentenciados que se encontrem em liberdade.
d) Permite-se a assistência religiosa aos presos, mas não a participação destes nos serviços organizados no estabelecimento penal nem a posse de livros de instrução religiosa.
e) O liberado definitivo será considerado egresso até o prazo de cinco anos a contar da saída do estabelecimento penal, podendo ser-lhe concedidos, em tal período, alojamento e alimentação em estabelecimento adequado.

#23077
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) São compatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do crime de homicídio.
b) No homicídio culposo, se o autor do crime imagina que a vítima já está morta e por isso não lhe presta socorro, não responde pela causa de aumento de pena decorrente da omissão de socorro.
c) Se os jurados não reconhecem a ocorrência de homicídio privilegiado, fica prejudicada a votação do quesito relativo à presença da atenuante "ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral".
d) Ainda que haja intenção de matar, pelo princípio da especialidade, a prática de relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS caracteriza o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.
e) O ciúme, por si só, caracteriza o motivo torpe, apto a qualificar o crime de homicídio.

#23076
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta com relação aos crimes em espécie.

a) Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público no exercício da função que for sujeito ativo do delito.
b) Os crimes contra os portadores de deficiência são punidos com pena de detenção e multa, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
c) Se o crime de tortura for praticado contra adolescente, a pena deverá ser aumentada de um sexto a um terço.
d) A colocação, no mercado, de refrigerantes em condições impróprias para o consumo configura crime contra as relações de consumo, sendo lícita a aplicação do princípio da insignificância, caso a quantidade de garrafas seja ínfima.
e) Nos crimes contra o meio ambiente, a pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo, independentemente da imputação simultânea da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

#23075
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.

a) A sentença penal absolutória imprópria constitui título executivo judicial, podendo ser executada no juízo cível para fins de reparação do dano.
b) Em caso de extinção da punibilidade decorrente de prescrição retroativa, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.
c) Em caso de extinção da punibilidade decorrente de anistia, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.
d) Se o réu for absolvido na sentença penal em face de o fato não constituir infração penal, fica impedida a via civil para reparação do dano.
e) A absolvição criminal com fundamento na causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível impede a via civil de reparação do dano.

#23074
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

a) É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.
c) Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.
d) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
e) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

#23073
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da imputabilidade, julgue os itens abaixo.

I O Código Penal adotou o critério biológico para aferição da imputabilidade do agente.

II A emoção e a paixão, de acordo com o Código Penal, não servem para excluir a imputabilidade penal nem para aumentar ou diminuir a pena aplicada.

III A embriaguez preordenada não exclui a culpabilidade do agente, mas pode reduzir a sua pena de um a dois terços.

IV A embriaguez involuntária incompleta do agente não é causa de exclusão da culpabilidade nem de redução de pena.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

#23072
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No concurso de pessoas, há quatro teorias que explicam o tratamento da acessoriedade na participação. De acordo com a teoria da hiperacessoriedade, para se punir a conduta do partícipe, é preciso que o fato principal seja

I típico.
II antijurídico.
II culpável.
IV punível.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

#23071
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Acerca da teoria do crime, assinale a opção incorreta

a) Crime bipróprio é aquele que exige uma especial qualidade, tanto do sujeito ativo como do sujeito passivo do delito.
b) Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo pessoa jurídica não-identificada.
c) O crime de ímpeto é o delito praticado sem premeditação.
d) O crime gratuito e o crime praticado por motivo fútil são tipos de crimes diferentes.
e) Crime transeunte é aquele que não deixa vestígios.

#23070
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.

a) No concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
b) Ocorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.
c) No crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.
d) No concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso material.
e) Não se admite a existência de crime habitual em continuidade delitiva.

#23069
Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz
Banca: CESPE
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito das imunidades diplomática, parlamentar e judiciária, julgue os seguintes itens.

I - Segundo a intraterritorialidade, se um funcionário da ONU, em serviço, praticar um crime no Brasil, que não seja previsto como crime em seu país de origem, poderá ser processado e julgado no Brasil.

II - O embaixador de um país estrangeiro que praticar um crime contra a vida do presidente da República Federativa do Brasil, neste país, deverá ser processado e julgado segundo as leis brasileiras.

III - Ao crime praticado em sede de embaixada estrangeira no Brasil, por causa da imunidade diplomática, não se aplica a lei penal brasileira.

IV - Segundo entendimento do STF, no caso de ofensa à honra de terceiro de autoria de parlamentar, só haverá imunidade parlamentar se essa conduta tiver nexo funcional com o cargo que o parlamentar desempenha, ainda quando se trate de ofensa irrogada dentro do parlamento.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

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