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#3832
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médio

(1,0)

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

a) os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.
b) o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.
d) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
e) permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

#3831
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médio

(1,0)

Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos

a) suplementares.
b) extraordinários.
c) omplementares.
d) específicos.
e) speciais.

#3830
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fácil

(1,0)

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

a) ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
b) fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.
c) prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.
d) fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.
e) stimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

#3829
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médio

(1,0)

A principal característica do Orçamento de Base Zero é

a) conter a classificação funcional das despesas, para avaliação de quais áreas de ação governamental estão sendo priorizadas.
b) conter a justificativa para a totalidade dos gastos de cada unidade orçamentária, independentemente do gasto realizado no exercício anterior.
c) estabelecer a completa separação das despesas correntes das despesas de capital, com ênfase nessas últimas em detrimento das primeiras.
d) conter critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo com base nas despesas realizadas no exercício anterior.
e) star completamente dissociado do projeto de planejamento constante do Plano Plurianual, já que este pode ser mudado de um exercício para outro de acordo com a proposta orçamentária.

#3828
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médio

(1,0)

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

a) O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.
b) Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeterse à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
c) A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d) A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
e) A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.

#3827
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médio

(1,0)

No que concerne aos instrumentos de planejamento do Orçamento Público, marque a alternativa CORRETA.

a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
d) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento especial.
e) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária, desde que iniciada a votação no Senado Federal, da parte cuja alteração é proposta.

#3826
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médio

(1,0)

Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

a) Operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e vedação à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
b) Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.
c) Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.
d) Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
e) Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.

#3825
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difícil

(1,0)

No que concerne à divida pública, conforme é estabelecido na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

a) A dívida pública flutuante é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os da Secretaria do Tesouro Nacional, Estados e Municípios.
b) O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
c) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos cinco subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
d) Será excluída da dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
e) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços é permitida, pois se equipara a uma operação de crédito.

#3824
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fácil

(1,0)

Em relação à proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo, no tocante ao seu conteúdo e à sua forma, assinale a alternativa incorreta.

a) Incluirá mensagem.
b) Incluirá projeto de lei de orçamento.
c) Incluirá tabelas explicativas.
d) Apresentará especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, na forma prevista em lei.
e) Consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio de empresas privadas de fins lucrativos.

#3823
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médio

(1,0)

Observadas as definições inerentes aos princípios orçamentários e sua validade, assinale a alternativa incorreta.

a) Segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
b) De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem nenhuma dedução.
c) Em conformidade com o Princípio da Anualidade ou Periodicidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período determinado, de um ano geralmente.
d) Segundo o Princípio da Exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
e) Em conformidade com o Princípio da Discriminação ou Especialização, a lei orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiretamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, exceto quando se tratar de programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa e, assim, podem ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital.

#3822
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médio

(1,0)

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

a) Compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
b) Deve ter compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101, de 2000.
c) Não pode consignar dotação para investimento de duração superior a um exercício financeiro e não previsto no plano plurianual ou lei que o autorize.
d) Não pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
e) Não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em nenhuma hipótese.

#3821
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médio

(1,0)

Observados os comandos da Constituição Federal no que se refere à composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), é incorreto afirmar que

a) LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento de Investimentos das empresas nas quais, direta ou indiretamente, a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
b) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento Fiscal inerente aos Poderes da União, em todas as esferas, incluindo as empresas nas quais, direta ou indiretamente, a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, os seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
d) a LOA compreenderá, entre outros, o Orçamento da Seguridade Social.
e) a LOA não poderá conter quaisquer disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa.

#3820
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fácil

(1,0)

Quanto à categoria econômica da despesa, o orçamento brasileiro apresenta duas contas. Assinale a alternativa correta.

a) Inversões financeiras e receita de contribuição.
b) Operações de crédito e juros da dívida pública.
c) Corrente e capital.
d) Despesa tributária e despesa de pessoal.
e) Investimento e custeio.

#3819
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médio

(1,0)

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre o ingresso de recursos previstos e o efetivamente arrecadado, levando-se em conta, ainda, o comportamento da arrecadação no exercício, corresponde

a) o excesso de arrecadação.
b) ao superávit financeiro.
c) ao aumento da carga tributária.
d) elevação da base de cálculo de impostos.
e) arrecadação superavitária.

#3818
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médio

(1,0)

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que

a) iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional.
b) assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.
c) não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.
d) o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.
e) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo.

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