Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 3822

• a) Compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social.
• b) Deve ter compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101, de 2000.
• c) Não pode consignar dotação para investimento de duração superior a um exercício financeiro e não previsto no plano plurianual ou lei que o autorize.
• d) Não pode consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• e) Não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em nenhuma hipótese.