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#46816
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de

a) acórdão.
b) sentença.
c) resolução.
d) parecer.
e) decisão.

#46815
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como

a) parecer.
b) homologação.
c) ato jurídico análogo.
d) termo de análise.
e) registro.

#46814
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

a) coisa julgada judicial.
b) dívida mobiliária.
c) título executivo.
d) sanção paraestatal.
e) precatório.

#46813
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:

a) não são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade de completar quorum.
b) exerce a jurisdição plena quando substitui o Conselheiro por tempo indeterminado e restrita quando o substitui em caráter interino.
c) a vinculação aos processos a ele distribuídos durante a substituição de jurisdição plena ocorre até o cessamento da convocação.
d) quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos de Juiz da Capital.
e) são em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno.

#46812
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considere as seguintes hipóteses:

I. Um dirigente de entidade da Administração indireta do Estado do Amazonas formulou consulta ao TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.

II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do Amazonas, que foi inadmitida por despacho.

III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-Geral.

Cabe recurso inominado no caso constante

a) do item I, apenas.
b) dos itens I e II, apenas.
c) dos itens I, II e III.
d) do item III, apenas.
e) do item II, apenas.

#46811
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
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difícil

(1,0)

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

a) será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
b) a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
c) o quórum para decisão é maioria simples.
d) da decisão somente cabem embargos de declaração.
e) a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.

#46810
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
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difícil

(1,0)

Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ? TCE/AM foram apontadas algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as consignou em seu voto. A matéria proporcionou discussão e o relator foi vencido, não tendo sido possível determinar o formador majoritário do resultado. Nesse caso,

a) o Relator deve redigir o parecer nos termos discutidos na sessão.
b) será marcada nova data para a apreciação da matéria.
c) será sorteado novo Relator.
d) a matéria será relatada pelo Conselheiro mais antigo.
e) o Presidente do Tribunal designará um Relator.

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