Questões TCE-AM de Lei Orgânica - Tce-Am | 46814

#46814
Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor
Banca: FCC
Matéria: Lei Orgânica - Tce-Am
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

a) coisa julgada judicial.
b) dívida mobiliária.
c) título executivo.
d) sanção paraestatal.
e) precatório.