Questões TCE-AM de Lei Orgânica - Tce-Am | 46811

difícil

(1,0)

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de inconstitucionalidade tem-se que

a) será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das Câmaras.
b) a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.
c) o quórum para decisão é maioria simples.
d) da decisão somente cabem embargos de declaração.
e) a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.