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#233893
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Videira
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido:

a) pela Câmara de Vereadores.
b) pelo Tribunal de Contas da União.
c) pelo Tribunal de Contas do Estado.
d) pelo Conselho Nacional de Justiça.
e) pelo Ministério Público Federal.

#233892
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

a) A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.
b) A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.
c) A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
d) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
e) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

#233891
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

a) 50% da receito bruta.
b) 40% da receita corrente líquida.
c) 54% da receita corrente líquida.
d) 60% da receita corrente líquida.
e) 39% da recorrente geral.

#233890
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

A Câmara de Vereadores deliberará, mediante ..........................................., sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de ................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

a) Portaria • Resolução
b) Portaria • Decreto Legislativo
c) Resolução • Decreto Legislativo
d) Decreto Legislativo • Portaria
e) Decreto • Resolução

#233889
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(1,0)

De acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Videira, no que concerne à acumulação de cargos públicos municipais, é correto afirmar:

a) É possível acumular cargos públicos no município de Videira, sempre que houver compatibilidade de horários.
b) É terminantemente proibida e vedada, aos servidores públicos municipais, a acumulação remunerada de cargos públicos no município de Videira.
c) Os servidores de Videira podem acumular cargos públicos, desde que aprovados em concurso público de provimento de cargos e empossados pelo chefe do executivo municipal.
d) A acumulação de cargos no município de Videira é permitida quando o servidor acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.
e) O município de Videira proíbe o acúmulo de funções. Isso, no entanto, não se estende aos servidores que possuem empregos e funções nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

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