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#232836
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Maringá
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o ingresso no serviço público do município de Maringá, assinale a alternativa correta.

a) É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.
b) A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
c) São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.
d) O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.
e) De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.

#232835
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Maringá
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(1,0)

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

a) solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
b) representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.
c) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
d) interpretar e fazer cumprir o regimento interno.
e) promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

#232833
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Matéria: Legislação do Município de Maringá
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(1,0)

Sobre as propostas de emendas à lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

a) As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.
b) A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c) Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.
d) Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.
e) Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

#232831
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Matéria: Legislação do Município de Maringá
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(1,0)

As sessões da câmara são classificadas conforme descrito a seguir. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Regimento Interno.

a) Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.
b) Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.
c) Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.
d) Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.
e) Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

#232829
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(1,0)

A Câmara Municipal de Maringá-PR desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções fundamentais e complementares. Em relação a essas funções, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.
b) Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares.
c) Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
d) Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.
e) Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

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