Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Maringá | 232835

fácil

(1,0)

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

a) solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
b) representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.
c) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
d) interpretar e fazer cumprir o regimento interno.
e) promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.