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#233005
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de João Pessoa
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(1,0)

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

a) as barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.
b) cada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.
c) as barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.
d) as barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.
e) os interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.

#233004
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(1,0)

Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

a) É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta.
b) Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.
c) É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.
d) O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.
e) As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.

#233003
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(1,0)

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

a) decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
b) prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
c) prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
d) solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
e) publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

#233002
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(1,0)

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

a) A Câmara terá comissões temporárias e especiais.
b) As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
c) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
d) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.
e) As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

#233001
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(1,0)

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

a) autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
b) tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
c) decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
d) estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
e) criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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