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#233337
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Chapecó
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

a) Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.
b) A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.
c) Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
d) Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.
e) A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

#233336
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Matéria: Legislação do Município de Chapecó
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(1,0)

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

a) Empresa.
b) Autarquia.
c) Empresa Pública.
d) Fundação Pública.
e) Sociedade de Economia Mista.

#233335
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

a) Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.
b) O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.
c) Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.
d) Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
e) O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

#233334
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(1,0)

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

a) Bairros, Distritos e Vilas.
b) Bairros e Condomínios.
c) Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.
d) Áreas Urbanas e Rurais.
e) Vilas e Loteamentos.

#233333
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(1,0)

Assinale a alternativa que está correta:

a) A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
b) A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.
c) O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.
d) Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.
e) Todas as alternativas estão corretas

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