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#44398
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal:

Compete ao Prefeito Municipal:

a) representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial.
b) exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.
c) conceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.
d) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.
e) decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

#44397
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Grão Pará Grão, constituem patrimônio do Município de Grão Pará:

I. os imóveis de sua propriedade.

II. os direitos de que é titular.

III. as coisas móveis que lhe pertençam.

IV. as ações que a qualquer título lhe pertençam.

Pará marque a assertiva CORRETA:

a) Todas as alternativas estão CORRETAS.
b) Uma alternativa está CORRETA.
c) Três alternativas estão CORRETAS.
d) Nenhuma alternativa está CORRETA.
e) Duas alternativas estão CORRETAS.

#44396
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:

a) Proposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.
b) Proposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
c) Proposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.
d) Proposta de emenda à Lei Orgânica.
e) Proposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.

#44395
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica ao dispor sobre a Administração do Município de Grão Pará :

a) A administração municipal compreende, dentre outros, os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.
b) A administração municipal compreende, dentre outras, as entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.
c) As entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
d) A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.
e) Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da celebração e serão apreciados na forma e prazos previstos em seu Regimento Interno.

#44394
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina, unidade da República Federativa do Brasil e integrante da organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, e fundamenta sua existência nos seguintes princípios, EXCETO:

a) dignidade da pessoa humana.
b) cidadania.
c) soberania.
d) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) pluralismo político.

#44393
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação aos servidores da administração pública municipal, marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Municipio:

a) O Prefeito Municipal, o vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores estáveis serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
b) O Município instituirá, por iniciativa do Presidente da Cãmara, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas regime jurídico especifico conforme as carreiras e atribuições do cargo.
c) O servidor público tem direito ao vencimento ou subsídio não inferior ao piso de vencimentos nacional e estadual.
d) Dentre os direitos do servidor está o gozo de férias anuais remuneradas com até um terço a mais do que o vencimento ou salário normal.
e) A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, não poderão ser superiores a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

#44392
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Grão Pará:

a) O município orientará suas ações no sentido de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
b) As ação municipais serão desenvolvidas em todo o seu território, priorizando o distritos ou bairros, no sentido de reduzir as desigualdades.
c) Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado.
d) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, o Executivo, exercido pela Prefeitura Municipal e o Judiciário, exercido pelos seus órgãos, dentre outros, o Conselho Tutelar e o Procon.
e) A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto, secreto, e censitário, com igual valor para todos, e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

#44391
Concurso: FAEPESUL
Cargo: Fiscal da Fazenda
Banca: FAEPESUL
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo a Lei Orgânica de Grão Pará, a despesa total com pessoal ativo e inativo do município, inclusive encargos sociais, NÃO poderá exceder o limite de:

a) 50% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 44% (quarenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.
b) 60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.
c) 66% (sessenta e seis por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.
d) 60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 48% (quarenta e oito) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.
e) 65% (sessenta e cinco por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 53% (cinqüenta e três) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.

#44015
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial, quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

a) Compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
b) Compensação de horário em quaisquer órgãos da municipalidade, bastando para tanto que seja observada a carga horária do servidor.
c) Assinatura de termo de autorização de desconto dos vencimentos do servidor, proporcional às horas não trabalhadas.
d) Anuência expressa do servidor, se comprometendo a compensar o horário não trabalhando, tão logo cesse o seu período escolar, sob pena de ter descontado de seus vencimentos o respectivo período.

#44014
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de 1997, é incorreto afirmar que:

a) Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
b) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
c) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
d) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

#44013
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação, dependem de requerimento de:

a) Metade dos membros da Câmara Municipal.
b) 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
c) 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal.
d) Todos os membros da Câmara Municipal, exceto o Presidente, a quem o requerimento é dirigido.

#44012
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

a) Legalidade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficácia.
b) Legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficácia.
c) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

#44011
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

a) Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e pontualidade.
b) Disciplina, assiduidade, produtividade e eficiência.
c) Assiduidade, disciplina, comportamento adequado com o local de trabalho e pontualidade.
d) Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

#44010
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

a) Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
b) Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
c) Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
d) Operações, auxílio e subvenções.

#44009
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Cargo: Agente de Trânsito
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

a) Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
c) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
d) Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.

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