Questões FAEPESUL de Legislação Geral | 44398

difícil

(1,0)

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal:

Compete ao Prefeito Municipal:

a) representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial.
b) exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.
c) conceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.
d) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.
e) decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.