Questões comentadas FAEPESUL de Legislação Geral | 44393

• a) O Prefeito Municipal, o vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores estáveis serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
• b) O Município instituirá, por iniciativa do Presidente da Cãmara, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas regime jurídico especifico conforme as carreiras e atribuições do cargo. 
• c) O servidor público tem direito ao vencimento ou subsídio não inferior ao piso de vencimentos nacional e estadual.
• d) Dentre os direitos do servidor está o gozo de férias anuais remuneradas com até um terço a mais do que o vencimento ou salário normal.
• e) A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, não poderão ser superiores a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.