Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#35926
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.

a) O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.
b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.
c) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.
d) É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

#35925
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

a) plebiscito.
b) referendo.
c) iniciativa popular.
d) sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.
e) sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

#35924
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

a) Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
b) O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
c) A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
e) A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

#35923
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.

a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
b) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
c) Exercer o poder de polícia administrativa.
d) Licenciar a construção de qualquer obra.
e) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.

#35922
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em relação aos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar distrital.
b) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
c) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, sem ressalvas às vantagens de caráter individual.
d) Às entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal somente cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, observado o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
e) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

#35921
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.
b) Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.
c) Todos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.
d) Privilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.
e) O prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

#35920
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na LODF.

a) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas diárias, ultrapassando quarenta horas semanais.
b) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho normal de oito horas para seis horas diárias.
c) Não é computado como de exercício efetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal.
d) O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal.
e) O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.

#35919
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), é objetivo prioritário do Distrito Federal

a) dar precedência ao atendimento das demandas da sociedade na área da saúde.
b) garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.
c) preservar a sua autonomia como unidade federativa.
d) zelar pelo pluralismo político.
e) assegurar o exercício de petição ou representação, independentemente do pagamento de taxa.

#35918
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

a) A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.
b) As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica.
c) Em razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam.
d) É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais.
e) A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

#35917
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

#35916
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.
b) a instalação, em geral, de indústria poluente.
c) a instalação de indústria automobilística.
d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.
e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

#35915
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

a) competente para realizar o julgamento das contas do governador.
b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.
c) de controle interno da Câmara Legislativa.
d) auxiliar do Poder Executivo.
e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

#35914
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha nomeado um primo, que não tem qualquer tipo de vínculo com a administração pública, para o exercício de cargo em comissão na secretaria em que seja titular. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

a) A nomeação de primo de secretário é vedada tanto na administração pública direta quanto na indireta.
b) A referida nomeação contraria a LODF, que só admite nomeação de parente que ocupe cargo efetivo na administração pública.
c) Não há qualquer impedimento legal para a nomeação realizada pelo secretário.
d) O primo do secretário não poderia ser nomeado para nenhuma secretaria do DF.
e) A nomeação do referido primo somente poderia ter ocorrido nos Poderes Legislativo e Judiciário.

#35913
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

#35912
Concurso: SES-DF
Cargo: Técnico em Saúde
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada aos Servidores do DF
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

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