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#4682
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fácil

(1,0)

Policarpo Platão propõe ação de despejo para uso próprio do imóvel situado na Rua do Arroz nº 1.555, Porto Velho/ RO, sendo o feito distribuído ao Juizado Especial Cível. Em termos de competência pertinente ao caso em tela, pode-se afirmar que

a) os Juizados Especiais não julgam ações de despejo.
b) as ações de menor complexidade estão excluídas da competência dos Juizados Especiais.
c) a ação de despejo para uso próprio, em razão da matéria, pode ser julgada nos Juizados Especiais.
d) a presença de advogado é obrigatória para fixar a competência dos Juizados.
e) não se admitem causas com valor inferior a quarenta salários mínimos nos Juizados Especiais.

#4681
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médio

(1,0)

CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite

a) tos processuais no horário noturno.
b) perícias complexas.
c) processos somente com pedido inicial oral.
d) recurso para Corregedoria-geral de Justiça.
e) Nenhuma das alternativas

#4680
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médio

(1,0)

Sobre as regras de nomeação de curador especial e advogado dativo, assinale a afirmativa CORRETA

a) O réu preso, o incapaz sem representante legal e o consumidor hipossuficiente têm direito ao curador especial.
b) Não serão presumidos verdadeiros os fatos não impugnados, especificamente em relação ao advogado dativo e ao curador especial.
c) Apenas ao réu revel, citado por edital, e ao absolutamente incapaz serão nomeados advogados dativos.
d) Em regra, o condomínio faz jus à nomeação de curador especial.
e) Nenhuma das alternativas

#4679
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difícil

(1,0)

Sobre o rito sumário, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

a) o rito sumário deverá ser observado nas ações de cobrança de quaisquer quantias devidas ao condomínio.
b) a falta de apresentação de rol de testemunhas na petição inicial não implica preclusão.
c) a contestação deverá ser apresentada necessariamente em petição escrita, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos.
d) a impugnação ao valor da causa deverá ser decidida na audiência de conciliação.
e) Nenhuma das alternativas

#4678
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médio

(1,0)

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), é CORRETO afirmar

a) que a sentença ilíquida proferida em sede de Juizado Especial deverá ser executada, mediante arbitramento, nos próprios autos.
b) que, caso o Autor deixe de comparecer a quaisquer das audiências, o processo será extinto, sem resolução de mérito.
c) que o pedido contraposto deverá ser apresentado em peça autônoma.
d) que o prazo de recurso será interrompido, caso sejam opostos embargos de declaração contra a sentença.
e) Nenhuma das alternativas

#4677
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médio

(1,0)

Ressalvada a hipótese de perecimento de direito, será feita a citação

a) de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso.
b) do filho, no dia do falecimento do seu pai e nos 7 dias seguintes.
c) do militar, em serviço ativo.
d) os noivos, nos 3 primeiros dias das bodas.
e) Nenhuma das alternativas

#4676
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médio

(1,0)

Artur, representado por sua mãe, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Pedro, seu suposto pai, declinando na inicial a qualificação e o endereço residencial do réu. Nessa situação hipotética, a citação inicial se dará

a) por meio eletrônico.
b) pelo correio.
c) pessoalmente.
d) com hora certa.
e) por edital.

#4675
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difícil

(1,0)

A respeito da nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Quando a lei prescrever determinada forma para a prática do ato, sob pena de nulidade, a decretação não poderá ser requerida pela parte que causou o vício processual.
b) Se a lei prescrever determinada forma para a realização de um ato processual, o juiz deverá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, for alcançada a finalidade.
c) Anulado um ato processual, serão reputados de nenhum efeito todos os atos subsequentes, ainda que dele não dependam.
d) O erro de forma do processo acarretará a anulação de todos os atos praticados.
e) A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase do processo.

#4674
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médio

(1,0)

Quanto ao que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes e seus procuradores no processo, assinale a opção correta.

a) Os honorários advocatícios em favor do vencedor serão fixados, na sentença, consoante apreciação equitativa do juiz.
b) Será considerada litigante de má-fé a parte que produzir provas desnecessárias à defesa do seu direito.
c) Se o advogado empregar expressões injuriosas em petição interposta, o juiz mandará desentranhá-la dos autos.
d) As despesas a que se sujeita o vencido a pagar ao vencedor abrangem tão somente as custas dos atos do processo.
e) Se o juiz determinar de ofício a realização de um ato processual, caberá ao autor da ação adiantar as despesas.

#4673
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta incumbência própria do escrivão nos termos do Código de Processo Civil.

a) Realizar diligências, sempre na presença de três testemunhas.
b) Numerar e rubricar todas as folhas dos autos processuais.
c) Entregar em cartório o mandado, logo depois de cumprido.
d) Guardar e conservar os bens arrestados ou seqüestrados.
e) Efetuar avaliações dos bens penhorados ou arrecadados.

#4672
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fácil

(1,0)

Assinale a afirmação correta quanto à forma dos atos processuais, disciplinada no Código de Processo Civil.

a) Quando se tratar de processo eletrônico, eventuais contradições na transcrição poderão ser suscitadas por escrito no prazo de 5 (cinco) dias.
b) Os processos que dizem respeito a casamento, divórcio, filiação, alimentos e guarda de menores correrão em segredo de justiça.
c) Pode o terceiro que demonstrar interesse jurídico requerer ao Juiz cópia do processo que tramita em segredo de justiça.
d) Não se admite a juntada aos autos de documento redigido em língua estrangeira.
e) Os atos processuais, via de regra, dependem de forma determinada em lei, reputando-se inválidos quando realizados de outro modo.

#4671
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médio

(1,0)

Assinale a afirmação correta sobre a disciplina das medidas cautelares prevista no Código de Processo Civil.

a) Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o Juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
b) Não pode o Juiz determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir eventuais danos sofridos pelo requerido.
c) Cabe à parte propor a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento da medida cautelar.
d) Cessa a eficácia da medida cautelar, se não for executada dentro de 15 (quinze) dias contados da data de seu deferimento.
e) O requerente do procedimento cautelar sempre responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida.

#4670
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(1,0)

Conforme o artigo 143 do Código de Processo Civil, incumbe ao oficial de justiça

a) designar pessoa para efetuar as citações, prisões, penhoras, arrestos.
b) realizar diligências, sempre na presença de testemunhas.
c) entregar o mandado em cartório no prazo de até 15 (quinze) dias após seu cumprimento.
d) executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.
e) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias.

#4669
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(1,0)

Em determinada ação, o juiz proferiu um despacho com conteúdo decisório. Inconformada, uma das partes requereu a reconsideração da decisão, contudo, o juiz não modificou sua deliberação. A parte impetrou então agravo de instrumento referindo-se a essa nova decisão e daí contando seu prazo. Em razão desses fatos, aponte a alternativa correta.

a) Antes de apresentar agravo de instrumento, a parte deveria ter impetrado agravo retido, pois é o único modo que permite ao juiz retratar-se da decisão anteriormente proferida.
b) O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do primeiro ato.
c) As decisões proferidas são independentes, ainda que se refiram à solução de um mesmo pedido, razão pela qual caberá interposição de recurso em face do segundo despacho.
d) As decisões não comportam nenhum tipo de inconformismo, visto que o poder decisório do juiz independe da vontade das partes, diante do princípio da imparcialidade e condução da causa.
e) Não poderá o juiz reconsiderar sua decisão, caso seja interlocutória, haja vista que poderá gerar o inconformismo da outra parte litigante no feito, que perderá seu direito de recorrer do primeiro despacho.

#4668
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médio

(1,0)

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,

a) não implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.
b) não implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.
c) implicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.
d) será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.
e) será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.

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