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#15182
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médio

(1,0)

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

a) autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).
b) concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.
c) majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.
d) abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.
e) aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

#15181
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médio

(1,0)

Em direito financeiro é correto afirmar que

a) as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
b) os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
c) os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.
d) os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.
e) a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

#15180
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médio

(1,0)

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

a) proibição das barreiras não-tarifárias.
b) multipolaridade econômica.
c) compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.
d) nação mais favorecida.
e) proteção contra medidas antidumping.

#15179
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médio

(1,0)

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
b) alterar a legislação tributária existente.
c) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
d) orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
e) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

#15178
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médio

(1,0)

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
c) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).
d) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
e) Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

#15177
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médio

(1,0)

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

a) a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.
b) no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.
c) nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.
d) a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.
e) apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

#15176
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fácil

(1,0)

A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei n^o 4.320/64, como

a) receita patrimonial.
b) transferência de capital.
c) transferência corrente.
d) receita de capital.
e) receita corrente.

#15175
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médio

(1,0)

A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.

a) É possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.
b) Receita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.
c) Receita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.
d) São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.
e) Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.

#15174
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médio

(1,0)

A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.
b) Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.
c) Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.
d) O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.
e) É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

#15173
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difícil

(1,0)

Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente,

a) o imposto e a taxa.
b) a contribuição social e a contribuição de melhoria.
c) a tarifa e o preço público.
d) o tributo e a tarifa.
e) o preço público e o tributo.

#15172
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difícil

(1,0)

Analise as afirmações abaixo que se referem à despesa pública.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o administrado obrigação de pagamento.

II. A lei não poderá dispensar a emissão da nota de empenho.

III. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

#15171
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médio

(1,0)

Diante de um empréstimo público contraído pelo Estado, se o pagamento se der à vista ou por amortização paulatina, de acordo com o estabelecido, estará caracterizada a extinção por

a) consolidação.
b) conversão.
c) reversão.
d) resgate.
e) compensação.

#15170
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médio

(1,0)

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

a) preço e penalidades pecuniárias.
b) tributos e penalidades pecuniárias.
c) empréstimos e prescrição aquisitiva.
d) pena de perdimento de bens e bens vacantes.
e) reparação de guerra e invenção.

#15169
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difícil

(1,0)

A taxa se diferencia do preço público ou tarifa, dentre outras distinções, porque a taxa

a) remunera poder de polícia e a tarifa remunera serviço público.
b) se classifica como receita corrente tributária e a tarifa como receita corrente de serviço.
c) se submete ao princípio da anterioridade e a tarifa se submete ao princípio da anualidade.
d) se classifica como receita originária e a tarifa como receita derivada.
e) remunera serviço público indivisível e a tarifa remunera serviço público divisível.

#15168
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médio

(1,0)

Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Nas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.
b) Os fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
c) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
d) As subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.
e) Nenhuma das alternativas.

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