Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#115537
Concurso: CBTU-MG
Cargo: Assistente Operacional-Segurança Metroferroviária
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Homens e mulheres são iguais perante a Constituição, sendo uns mais iguais que outros, e estão obrigados a agir estritamente na forma da lei.
b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A todos será dado o direito de livre manifestação do pensamento, sendo permitido o uso de máscaras para resguardar o anonimato.
c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País ou no exterior, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

#98054
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta

a) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos
b) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
c) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU
d) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF

#98053
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a

a) Rol de legitimados para a propositura da ação
b) Objeto da ação
c) Exigência de controvérsia judicial relevante
d) Manifestação do Advogado-Geral da União

#98052
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta

a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos
c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local
d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional

#98051
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional
b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário
c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial
d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

#98050
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas
d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar

#98049
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta

a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados- membros, o DF, os municípios e os territórios federais
b) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias
c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios
d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade

#98048
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

a) manter a integridade nacional
b) prover a execução de ordem judicial
c) assegurar o princípio da autonomia municipal
d) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública

#98047
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

a) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade
b) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato
c) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro
d) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência

#98046
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

a) legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro
b) sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro
c) sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro
d) convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro

#98045
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo
b) Senado Federal, por meio de Resolução
c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República
d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional

#98044
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista
b) as formas de participação do usuário na administração pública
c) finanças públicas
d) contratação por tempo determinado na administração pública

#98043
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República

a) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador
b) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto
c) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores
d) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo

#98042
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta

a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas
c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor
d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados

#98041
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta

a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível
b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF
c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF
d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente

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