Questões OAB de Direito Constitucional | 98052

difícil

(1,0)

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta

a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos
c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local
d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional